PREZADO CIDADÃO, aqui neste aplicativo você poderá acompanhar as Prestações de Contas de:
>> REPASSES REALIZADOS À ENTIDADES (Lei 13.019)
>> CONVÊNIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO
A Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC) e ela traz em seu Art. 10 o seguinte enunciado:
Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Ainda o Art. 65 da Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 traz o seguinte enunciado:
Art. 65. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Para aprimorar a transparência dos Atos da Administração Municipal, publicaremos aqui também as PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS CONVÊNIOS RECEBIDOS de outras esferas de Governo.
