Ementa:
Dispõe
sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos
no âmbito do Executivo Municipal de Braço do Trombudo – SC.
Ano: 2025 Tipo: Lei Complementar Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
| Vereador | 1º Turno | 2º Turno |
|---|---|---|
| Nenhum voto registrado para esta proposição. | ||
Partido:
Votos Recebidos:
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"Dados Pessoais Sensíveis": qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
"Tratamento de Dados Pessoais": qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, através de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável;
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Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
Para personalizar sua experiência de uso do site;
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Na navegação geral no site, nós poderemos coletar:
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Com terceiros, com o objetivo de nos ajudar a gerenciar o site;
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