Ementa:
Altera a Lei nº 841/2015, que dispõe sobre a
contratação de estagiários na administração pública e extingui o do cargo
efetivo de pedreiro/carpinteiro e dá outras providências.
Ano: 2025 Tipo: Lei Complementar Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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"Dados Pessoais Sensíveis": qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
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Para personalizar sua experiência de uso do site;
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