Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E/OU
ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE
ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ano: 2025 Tipo: Lei Ordinária (L) Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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