Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso aos arquivos relacionados a cada uma das Audiências Públicas, tanto as referente as Metas Fiscais bem como das Peças de Planejamento.
A divulgação das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS atende a legislação abaixo discriminada:
Art. 9, “§ 4”, da LC nº 101/00
§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
A participação popular também é garantida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento de transparência e de participação no processo de elaboração do planejamento, Plano Plurianual (PPA), da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ano | Tipo Audiência | Arquivos |
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2024 |
LOA - Lei Orçamentária Anual |
Lista de Presenças da Audiência Ata da Audiência da LOA para 2025 Convite da Audiência da LOA de 2025 Relatórios da LOA Apresentados na Audiência Registro Fotográfico da Audiência da LOA 2025 Ver mais |
2024 |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Lista de Presenças da Audiência Ata da Audiência da LDO para 2025 Convite para a Audiência da LDO para 2025 Relatórios Apresentados na Audiência da LDO de 2025 Registro Fotográfico da Audiência da LDO de 2025 Ver mais |
2024 |
Metas Fiscais do 1° Quadrimestre |
Lista de Presenças da Audiência Ata da Audiência do 1º Quadrimestre de 2024 Convite Audiência Metas 1º Quadrimestre de 2024 Ver mais |
2023 |
Metas Fiscais do 3° Quadrimestre |
Lista de Presenças da Audiência Ata da Audiência do 3º Quadrimestre de 2023 Convite Audiência Metas 3º Quadrimestre de 2023 Ver mais |