Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
ID da Proposição: 108 Ano: 2025 Tipo: Lei Complementar Resultado: Não informado Status: Em Tramitação Ver Documento
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"Dados Pessoais Sensíveis": qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
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Para personalizar sua experiência de uso do site;
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Com terceiros, com o objetivo de nos ajudar a gerenciar o site;
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