Ementa:
Aprova a Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) e dá Outras Providências
Ano: 2025 Tipo: Lei Ordinária Resultado: Não informado Status: Em Tramitação Ver Documento Proposição
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"Dados Pessoais": qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, dentre outros;
"Dados Pessoais Sensíveis": qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
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Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
Para personalizar sua experiência de uso do site;
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Com terceiros, com o objetivo de nos ajudar a gerenciar o site;
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