Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso aos Acordos/Termos de Cessão vigentes e também poderá visualizar os TAC´s – Termos de Ajustamento de Condutas celebrados pela Administração Municipal.
Diz o Art. 37, "caput" da CF:
- Art. 37. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ............
- Já o Art. 8ºda Lei nº12.527/2011 – LAI diz: Artigo 8º. - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano | Entidade | Tipo Acordo | Objeto | Final Vigência | Arquivo Original | Arquivo de Alterações | |||||||||
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2023 |
GOVERNO DO ESTADO DE SC |
Convênio |
Convênio Radiopatulha Ver MaisObjetoObjeto
O presente convênio tem por objeto a manutenção do serviço de POLICIAMENTO OSTENSINO MOTORIZADO, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências policiais no município de Vidal Ramos, por intermédio das guarnições de RADIOPATRULHA da POLICIA MILITAR. Pelo Convênio o município repassará a importância mensal de R$. 4.000,00 (quatro mil reais), reajustável pelo INPC a cada 12 meses.
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15/09/2028 |
Convênio de Radiopatrulha |
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2023 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
Cessão de Uso |
Cessão Õnibus RYA0I24 Ver MaisObjetoObjeto
Este Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cedência por parte da Secretaria de Estado da Educação para o município de Vidal Ramos 01 ÔNIBUS/VW/NEOBUS 15.190 ESCOLAR, ano 2022, modelo 2023, RENAVAN nº. 1318654553, Placa RYA0I24 com número de Patrimônio 10370. Este Termo de Cessão assinado em 03 de março de 2023 terá vigência até 31de dezembro de 2028. |
31/12/2028 |
Termo de Cessão de Uso |
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2021 |
CELESC |
Convênio |
Cobrança COSIP Ver MaisObjetoObjeto
Convênio para atribuir à CELESC o encargo de cobrança da COSIP (Taxa de Iluminação Pública) através das faturas de energia elétrica dos consumidores do município de Vidal Ramos. A cobrança da COSIP foi instituída no município pela Lei Complementar nº 022/2022 e alterada pela Lei Complementar nº. 67/2019. Este Convênio com duração de 05 anos foi assinado em 16 de julho de 2021 e terá validade até 16 de julho de 2026. |
16/07/2026 |
Convênio para Cobrança |
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2021 |
GOVERNO DO ESTADO DE SC |
Acordo de Cooperação |
Emissão Identidades Ver MaisObjetoObjeto
Acordo de Cooperação Técnica para atendimento ao cidadão na realização da inserção de dados no sistema de Identificação Civil, previamente à emissão da Cédula Individual de Identificação, nas dependências da Prefeitura Municipal. Este Convênio com duração de 05 anos foi assinado em 19 de maio de 2021 e terá validade até 19 de maio de 2026. |
19/05/2026 |
Acordo de Cooperação |
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2020 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE VR |
Cessão de Uso |
Pavimentação Acesso Ver MaisObjetoObjetoFormalização de Posse de um Imóvel (ACESSO HOSPITAL) para realização de Obra de Pavimentação Asfáltica. |
08/09/2060 |
Contrato de Concessão de Uso |
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2019 |
SICREDI |
Convênio para Concessão de Empréstimos |
Empréstimos Consignados Ver MaisObjetoObjetoO presente Convênio tem por finalidade a concessão de
empréstimos, pela SICREDI, aos servidores
públicos municipais do MUNICÍPIO,
mediante autorização expressa, irrevogável e irretratável de desconto (CONSIGNAÇÃO) em folha
de pagamento. |
24/01/2099 |
Convênio para Empréstimos |
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2018 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
Convênio |
Ver Mais ObjetoObjetoCooperação Técnica e a Delegação de Encargos para Fiscalização e Controle de Emissão das Notas de Produtor Rural. |
23/05/2099 |
Convênio Nota de Produtor |
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2017 |
CAETES IND. DE CONFECÇÕES LTDA ME |
Concessão de Direito de Uso Real |
Ver Mais ObjetoObjetoExploração do Imóvel que abriga a Escola de Ribeirão Cinema para instalação de uma Indústria de Confecção. |
01/11/2027 |
Termo de Concessão |
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2017 |
CRAVIL DE RIO DO SUL |
Cessão de Uso |
Ver Mais ObjetoObjetoConcessão do Direito do Uso de Bem Imóvel (SECADOR DE GRÃOS) para secagem de grãos de munícipes de Vidal Ramos |
28/03/2027 |
Cessão de Uso de Bem Imóvel |
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2016 |
ASSOC. DE MÃES NOSSA S. DE LURDES |
Cessão de Uso |
Fábrica de Biscoito Ver MaisObjetoObjeto
O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso tem por objeto a concessão, de um prédio edificado sobre o terreno da Localidade de Salseiro (AGROINDUSTRIA) com área de 171,53m², em alvenaria, cadastrado no Patrimônio da Prefeitura com o nº. 5142. O Termo de Concessão assinado em 21 de outubro de 2016 com a ASSOCIAÇÃO DE MÃES NOSSA SENHORA DE LURDES tem duração de 20 anos e servira para instalação de uma Unidade de Fabricação de Biscoito. |
21/10/2036 |
Termo de Cessão de Uso |
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2016 |
ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE VR |
Cessão de Uso |
Casa do Mel Ver MaisObjetoObjetoO
presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso tem por objeto a concessão,
de um prédio edificado sobre o terreno na Rua Rodolfo Prim (CASA DO MEL) com
área de 171,9m², em alvenaria, cadastrado no Patrimônio da Prefeitura com o nº.
4829. O
Termo de Concessão assinado em 21 de outubro de 2016 com a ASSOCIAÇÃO DE APICULTURES DE VIDAL RAMOS
tem duração de 20 anos e servira para instalação de uma Unidade de Extração
de Mel |
21/10/2036 |
Termo de Cessão de Uso |
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2016 |
CLUBE ESPORTIVO INTERNACIONAL |
Cessão de Uso |
Ver Mais ObjetoObjetoFormalização de Posse de um Imóvel Rural para construção de Ginásio de Esportes na Comunidade de Praça Stoltenberg. |
29/01/2046 |
Termo de Cessão de Uso |
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2014 |
CEMADEN |
Acordo de Cooperação |
Medição da Chuva Ver MaisObjetoObjeto
Este Termo de Cooperação Técnica visa propiciar a atuação conjunta com o CEMADEN – Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais que doará para instalação de 02 Pluviômetros SemiAutomáticos para coleta de dados pluviométricos acessíveis em tempo real que contribuirá para a Defesa Civil na tomada de decisões visando minimizar os efeitos e danos nas áreas de risco Os pluviômetros serão instalados nos seguintes pontos:
Este Termo foi assinado em 05 de fevereiro de 2014 e terá vigência por período indeterminado.
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31/12/2099 |
Acordo de Cooperação |
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2014 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE VR |
Cessão de Uso |
Posto de Saúde Ver MaisObjetoObjetoFormalização de Posse de um Imóvel para construção de Unidade Básica de Saúde. |
08/01/2054 |
Termo de Cessão de Uso |
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2013 |
MITRA DIOCESANA DE RIO DO SUL |
Cessão de Uso |
Ver Mais ObjetoObjetoFormalização de Posse de um Imóvel Urbano para conclusão de Centro Comunitário |
01/07/2033 |
Termo de Cessão de Uso |
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2013 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE VR |
Cessão de Uso |
Construção Creche Ver MaisObjetoObjetoFormalização de Posse de um Imóvel Urbano para Construção/Ampliação de Creche Municipal. |
18/05/2053 |
Contrato de Consessão de Uso |
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2012 |
OLINDO JUNGLOS |
Cessão de Domínio |
Acesso Clube Ypiranga Ver MaisObjetoObjeto
Este Termo de Cessão de Domínio foi celebrado com OLINDO JUNGLOS através do qual sede em caráter permanente uma faixa de terra de 03 metros de largura por 20 metros de extensão para alargamento da via de interligação da ponte de acesso a Sociedade YPIRANGA na comunidade de Salseiro. |
31/12/2099 |
Termo de Cessão de Domínio |
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2012 |
ASSOCIAÇÃO DE MÃES ROSA MÍSTICA |
Cessão de Uso |
Ver Mais ObjetoObjetoFormalização de Posse de um Imóvel Rural (Escola Desativada) para realização de atividades comunitárias da Associação de Mães Rosa Mística de Antas Gordas. |
10/05/2032 |
Termo de Cessão de Uso |
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2012 |
ESPORTE CLUBE BONSUCESSO |
Cessão de Uso |
Ver Mais ObjetoObjetoFormalização de Posse de um Imóvel Rural para construção de Ginásio de Esportes na Comunidade de Molungú. |
02/04/2047 |
Termo de Cessão de Uso |
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2011 |
CASAN |
Convênio |
Abastecimento de Água Ver MaisObjetoObjetoConvênio para
atribuir à CASAN o encargo de planejamento,
regulação, fiscalização e a prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no município de Vidal Ramos. Este Convênio com
duração de 30
anos sendo assinado em 11
de julho de 2011 e terá validade até 11 de julho de 2041. |
11/07/2041 |
Convênio de Cooperação 01/2011 |
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2011 |
MITRA DIOCESANA DE RIO DO SUL |
Cessão de Uso |
Ver Mais ObjetoObjetoFormalização de Posse de um Imóvel Urbano para exploração das instalações da Antiga Casa Paroquial. |
08/01/2061 |
Termo de Cessão de Uso |
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2007 |
VOTORANTIM CIMENTOS |
Protocolo de Intenções |
Fábrica de Cimento Ver MaisObjetoObjeto
O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES assinado entre (GOVERNO DE SANTA CATARINA, MUNICÍPIO E VIDAL RAMOS E GRUPO VOTORANTIN) tem por objeto estabelecer as condições que possibilitarão às Partes viabilizarem, por meio de mútua e ampla colaboração, a instalação de um COMPLEXO INDUSTRIAL, com unidades fabris produtoras de cimento, no Estado de Santa Catarina, sendo que a unidade principal estará localizada no município de Vidal Ramos. |
17/08/2017 |
Protocolo de Intenções |