Exercicio 2023

Considerações Acerca dos Suprimentos

A Câmara de Vereadores de Presidente Nereu na possui previsão e não arrecada rendas e/ou receitas para a sua manutenção durante o exercício.

A única fonte de arrecadação para fazer frente as suas despesas são os SUPRIMENTOS previstos na LOA - Lei Orçamentária Anual a serem repassados pelo Executivo Municipal.

Para o Exercício de 2023 a LOA previu um total de Suprimentos para a Câmara de Presidente Nereu de R$. 1.000.000,00.

De acordo com o Artigo 29-A, da Constituição Federal, o repasse para o Legislativo, no caso de municípios com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 7% da receita do exercício anterior.

Também é determinado em Lei que os recursos existentes no final do exercício devem ser devolvidos ao Executivo Municipal.

ID: 29 Ano: 2023

Detalhes dos Suprimentos Recebidos no Exercício
Exercicio de 2023
Mês Valor Previsto Valor Recebido Valor a Receber
1 (Janeiro) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
2 (Fevereiro) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
3 (Março) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
4 (Abril) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
5 (Maio) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
6 (Junho) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
7 (Julho) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
8 (Agosto) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
9 (Setembro) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
10 (Outubro) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
11 (Novembro) R$ 83.333,33 R$ 83.333,33 R$ 0,00
12 (Dezembro) R$ 83.333,37 R$ 83.333,37 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
Suprimento Devolvido ao Executivo: R$ 0,00
% Que Representa os Suprimentos Devolvidos: 0.00%
Valores de Suprimentos Devolvidos ao Executivo no Exercício
Data da Devolução Valor Devolvido Comprovante
TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: R$ 0,00
Receitas Extras Retidas e Repassadas ao Executivo
Nome da Receita Valor Total Recebido Ações
I.R.R.F - Câmara de Vereadores R$ 13.919,79
I.R.R.F. R$ 5.123,27
IRRF - PESSOA JURIDICA DECRETO 55/2023 R$ 2.653,92
ISS R$ 291,17
TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: R$ 21.988,15