Ementa:
Dispõe sobre
a obrigatoriedade na reparação dos danos ocasionados pelas Empresas
Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de serviços públicos em bens
públicos do município de Agrolândia.
Ano: 2025 Tipo: Lei Ordinária (L) Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
| Vereador | 1º Turno | 2º Turno |
|---|---|---|
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