Ementa:
Altera a Lei nº 3.158, de 1º de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a disponibilização de servidores efetivos ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - Comarca de Trombudo Central.
Ano: 2025 Tipo: Lei Ordinária Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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