Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 79/2006, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução dos Programas de Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Ano: 2025 Tipo: Lei Complementar Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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