Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras que especifica – Rua Valdevino Alves de Sousa
Ano: 2025 Tipo: Lei Complementar Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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