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Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Dona Emma e dá outras providências
Ano: 2025 Tipo: Lei Ordinária Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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"Dados Pessoais Sensíveis": qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
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Viabilizar que você adquira produtos e/ou serviços no site;
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Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
Para personalizar sua experiência de uso do site;
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Na navegação geral no site, nós poderemos coletar:
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Nós não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.
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Com terceiros, com o objetivo de nos ajudar a gerenciar o site;
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