Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 1028/98, de 5 de novembro de 1998, que autoriza a concessão de cestas básicas a servidores municipais.
Ano: 2025 Tipo: Lei Ordinária Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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"Dados Pessoais Sensíveis": qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
"Tratamento de Dados Pessoais": qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, através de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável;
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Viabilizar que você adquira produtos e/ou serviços no site;
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Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
Para personalizar sua experiência de uso do site;
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Com terceiros, com o objetivo de nos ajudar a gerenciar o site;
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