Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso aos Contratos celebrados pela Administração Municipal bem como so seus respectivos Fiscais:
Diz o Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VI - VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Fiscal | N° Contrato | Fornecedor/Objeto | Unidade Gestora | Assinatura/Vigência | Valor | Aditivos |
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