Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso ao texto original das Leis que compõe as Peças Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) bem como os seus Anexos e as Alterações ocorridas durante o exercício financeiro.
A divulgação das PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS atende a legislação abaixo discriminada:
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Exercício | Peça Orçamentária | N° do Ato | Anexos | Alterações |
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2025 |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Lei nº 1768/2024 |
Demonstrativo de Metas Anuais Demonstrativo do Cumprimento de Metas do Exercício Anterior Demonstrativo Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Estimativa e Compensação da Renúncia e da Receita Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providencias Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Metas de Resultado Primário e Nominal Ver mais |