Prezado Cidadão
                  Aqui o cidadão tem acesso as principais peças que compõe a PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do Gestor Municipal
                  Estes documentos que devem ser apresentados atendem entre outras a legislação abaixo discriminada:
                  Instrução Normativa N. TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina. 
                  Os Pareceres dos Conselhos Municipais atendem as seguintes Legislações Específicas: 
                  Parecer do FUNDEB
                  “caput” e Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do FUNDEB)
                  Parecer do Conselho Municipal de Saúde
                  Artigo 1º., caput e § 2º, da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com os termos do Art. 36, § 1º., da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 e Artigo 33 da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de septembro de 1.990
                  Parecer do CAE – Conselho de Alimentação Escolar 
                  Artigo 18 da Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009
                  Parecer do Conselho de Assistência Social 
                  Artigo 16, inciso IV, combinado com o artigo 30 e seus adendos, da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993
                  Parecer do Conselho Municipal do Idoso 
                  Artigo 6º, da Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994
                  Parecer do Conselho da Criança e do Adolecente 
                  Artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de junho de 1.990 e ainda atendendo aos preceitos do Artigo 20, inciso III, § 2º., letra “b”, da Resolução TC-077/2013 do Tribunal de Contas de Santa Catarina
                
            
        
                    