Exercicio 2023

Considerações Acerca dos Suprimentos

A Câmara de Vereadores de Dona Emma não possui previsão e não arrecada rendas e/ou receitas para a sua manutenção durante o exercício.

A única fonte de arrecadação para fazer frente as suas despesas são os SUPRIMENTOS previstos na LOA - Lei Orçamentária Anual a serem repassados pelo Executivo Municipal.

Para o Exercício de 2023 a LOA previu um total de Suprimentos para a Câmara de Dona Emma de R$. 1.260.000,00.

De acordo com o Artigo 29-A, da Constituição Federal, o repasse para o Legislativo, no caso de municípios com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 7% da receita do exercício anterior.

Também é determinado em Lei que os recursos existentes no final do exercício devem ser devolvidos ao Executivo Municipal.

ID: 21 Ano: 2023

Detalhes dos Suprimentos Recebidos no Exercício
Exercicio de 2023
Mês Valor Previsto Valor Recebido Valor a Receber
1 (Janeiro) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
2 (Fevereiro) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
3 (Março) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
4 (Abril) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
5 (Maio) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
6 (Junho) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
7 (Julho) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
8 (Agosto) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
9 (Setembro) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
10 (Outubro) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
11 (Novembro) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
12 (Dezembro) R$ 105.000,00 R$ 105.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.260.000,00 R$ 1.260.000,00
Suprimento Devolvido ao Executivo: R$ 284.474,80
% Que Representa os Suprimentos Devolvidos: 22.58%
Valores de Suprimentos Devolvidos ao Executivo no Exercício
Data da Devolução Valor Devolvido Comprovante
01/11/2023 R$ 250.000,00 Ver Comprovante
29/12/2023 R$ 34.282,30 Ver Comprovante
31/12/2023 R$ 192,50 Ver Comprovante
TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: R$ 284.474,80
Receitas Extras Retidas e Repassadas ao Executivo
Nome da Receita Valor Total Recebido Ações
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - Pessoas Jurídicas R$ 28,30
IRRF - Retido sobre Folha de Pagamento R$ 59.586,31
IRRF - Retido sobre Terceiros Pessoa Física R$ 469,37
IRRF FATURAS CELESC, CASAN E INTERNET R$ 30,80
IRRF JURÍDICAS R$ 708,38
ISQN - RETENÇÕES R$ 581,80
ISQN PESSOA JURÍDICA R$ 237,70
ISS R$ 9,88
Rendimentos R$ 15.477,94
TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: R$ 77.130,48