Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso ao texto original das Leis que compõe as Peças Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) bem como os seus Anexos e as Alterações ocorridas durante o exercício financeiro.
A divulgação das PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS atende a legislação abaixo discriminada:
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Exercício | Peça Orçamentária | N° do Ato | Anexos | Alterações |
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2025 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
Lei n° 1.925/2024 |
Anexo 1 - DRDCE Anexo 2 Anexo 5 Anexo 6 Anexo 7 Anexo 8 Anexo 9 Quadro do QDD Ver mais |
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2024 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
Lei nº. 1.873/2023 |
Anexo 1 - DRDCE Anexo 2 Anexo 5 Anexo 6 Anexo 7 Anexo 8 Anexo 9 Quadro do QDD Ver mais |
Lei Municipal nº 1909/2024 Decreto nº 188/2024 Ver mais |
2023 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
Lei nº 1.822/2022 |
Anexo I - DRDCE Anexo 2 Anexo 5 Anexo 6 Anexo 7 Anexo 8 Anexo 9 Quador do QDD Ver mais |
Decreto nº 100/2023 Decreto nº 120/2023 Decreto nº 177/2023 Ver mais |