Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso aos Acordos/Termos de Cessão vigentes e também poderá visualizar os TAC´s – Termos de Ajustamento de Condutas celebrados pela Administração Municipal.
Diz o Art. 37, "caput" da CF:
- Art. 37. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ............
- Já o Art. 8ºda Lei nº12.527/2011 – LAI diz: Artigo 8º. - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
NOTA
EXPLICATIVA |
Prezado
Cidadão,
A consulta/pesquisa aqui não trouxe nenhuma informação pois analisando
os registros da Câmara de Vereadores de Petrolândia no
tocante “ACORDOS FIRMADOS QUE NÃO ENVOLVAM
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS” realmente
nos exercícios financeiros de 2025, 2024,
2023, 2022 e 2021 não houve celebração de convênio/acordo
deste gênero pelo ente.
Atenciosamente,
Câmara de Vereadores de Petrolândia - SC
Data da Atualização: 16 de Junho de 2025.