Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE INCENTIVO ECONÔMICO COM FUNDAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 54/2025 E DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA – ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EMPRESA CONSERVAS DEUTTNER LTDA - CNPJ 14.753.242/0001-60 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ano: 2025 Tipo: Lei Ordinária Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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