Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO/CESSÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE INCENTIVO ECONÔMICO COM FUNDAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 054/2025 E DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/SC - PARA EMPRESA PACKEM S.A CNPJ 02.417.230/0004-29 (FILIAL) - CNPJ 02.417.230/0001-86 (MATRIZ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ano: 2025 Tipo: Lei Ordinária Resultado: Não informado Status: Não informado Ver Documento Proposição
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