Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso ao texto original das Leis que compõe as Peças Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) bem como os seus Anexos e as Alterações ocorridas durante o exercício financeiro.
A divulgação das PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS atende a legislação abaixo discriminada:
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Exercício | Peça Orçamentária | N° do Ato | Anexos | Alterações |
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2025 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
Lei Municipal nº. 2.179/2024 |
Anexo I - DRDCE Anexo 2 - Natureza da Despesa po Categoria Econômica Anexo 2 - Natureza da Receita por Categoria Econômica Anexo 5 - Funções e Subfunções de Governo Anexo 6 - Programas de Trabalho do Governo Anexo 7 - Demonstraivo das Funções e Subfunções Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgão QDD - Quadro das Dotações Ver mais |
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2024 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
Lei Municipal nº. 2.147/2023 |
Anexo 1 - DRDCE Anexo 2 Anexo 5 Anexo 6 Anexo 7 Anexo 8 Anexo 9 QDD - Quadro das Dotações Ver mais |
Decreto nº 4.224/2024 Lei nº 2.176/2024 Ver mais |
2023 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
Lei Municipal nº. 2.116/2022 |
Anexo 1 - DRDCE Anexo 2 Anexo 5 Anexo 6 Anexo 7 Anexo 8 Anexo 9 QDD - Quadro das Dotações Ver mais |
Decreto n° 4.016/2023 Decreto nº. 4.006/2023 Lei nº. 2.143/2023 Ver mais |