Ementa:
ALTERA INTEGRALMENTE O ART. 29 DA LEI Nº LEI N.º 2.131/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023, PARA REORGANIZAR, CONSOLIDAR E AMPLIAR OS DISPOSITIVOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Observação: Este Projeto foi retirado pelo Poder Executivo para correção, uma vez que foi encaminhado como matéria de Lei Complementar e o correto seria Lei Ordinária.
ID da Proposição: 88 Ano: 2025 Tipo: Lei Complementar Resultado: Não informado Status: Retirado Ver Documento
Vereador | 1º Turno | 2º Turno |
---|---|---|
Nenhum voto registrado para esta proposição. |