Prezado Cidadão
No dia 1° de novembro de 2016 entrou em vigor a Lei no. 13.281/2016,
com a inclusão do S 2°. ao art. 320 do Código de Transito Brasileiro — CTB,
instituído pela Lei no. 9.503/1997, contendo a norma determinando, a partir
daquela data "que órgao responsável deverá publicar, anualmente, na
rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada
com a cobrança de multa de transito e sua destinação".
ART, 320.A, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO PODERÃO INTEGRAR-SE PARA A AMPLIAÇÃO E O
APRIMORAMENTO DA FISCALIZACÀO DE TRÂNSITO, INCLUSIVE POR MEIO
DO COMPARTILHAMENTO DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA
DAS MULTAS DE TRÂNSITO. (artigo 320-a incluído pela Lei n. 13.281/16).
S 2° O órgao responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de
computadores (internet), sobre a receita arrecadada com a cobrança
de multas de trânsito e sua destinação.
(Redação dos SS 10 do artigo 320 dada pela Lei n, 13.281/16)
Ano | Fonte de Recursos - Multa | Receita | Despesa | Relatórios |
---|---|---|---|---|
2023 |
Polícia Militar |
7.249,31 |
8.139,93 |
Relatório de Empenhos Razão da Conta Bancária Balancete da Receita Demonstrativo Sintético de Movimentação Ver mais |
2023 |
Polícia Civil |
7.883,35 |
8.017,65 |
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2023 |
Prefeitura |
12.612,95 |
9.768,75 |
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2022 |
Polícia Militar |
5.891,74 |
5.366,45 |
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2022 |
Polícia Civil |
6.468,66 |
5.366,45 |
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2022 |
Prefeitura |
9.279,97 |
8.725,99 |
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