Exercicio 2024

Considerações Acerca dos Suprimentos

A Câmara de Vereadores de Dona Emma não possui previsão e não arrecada rendas e/ou receitas para a sua manutenção durante o exercício.

A única fonte de arrecadação para fazer frente as suas despesas são os SUPRIMENTOS previstos na LOA - Lei Orçamentária Anual a serem repassados pelo Executivo Municipal.

Para o Exercício de 2024 a LOA previu um total de Suprimentos para a Câmara de Dona Emma de R$. 1.380.000,00.

De acordo com o Artigo 29-A, da Constituição Federal, o repasse para o Legislativo, no caso de municípios com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 7% da receita do exercício anterior.

Também é determinado em Lei que os recursos existentes no final do exercício devem ser devolvidos ao Executivo Municipal.

ID: 20 Ano: 2024

Detalhes dos Suprimentos Recebidos no Exercício
Exercicio de 2024
Mês Valor Previsto Valor Recebido Valor a Receber
1 (Janeiro) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
2 (Fevereiro) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
3 (Março) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
4 (Abril) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
5 (Maio) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
6 (Junho) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
7 (Julho) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
8 (Agosto) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
9 (Setembro) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
10 (Outubro) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
11 (Novembro) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
12 (Dezembro) R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.380.000,00 R$ 1.380.000,00
Suprimento Devolvido ao Executivo: R$ 223.704,03
% Que Representa os Suprimentos Devolvidos: 16.21%
Valores de Suprimentos Devolvidos ao Executivo no Exercício
Data da Devolução Valor Devolvido Comprovante
11/12/2024 R$ 200.000,00 Ver Comprovante
27/12/2024 R$ 23.704,03 Ver Comprovante
TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: R$ 223.704,03
Receitas Extras Retidas e Repassadas ao Executivo
Nome da Receita Valor Total Recebido Ações
IRRF - Retido sobre Folha de Pagamento R$ 54.078,30
IRRF - Retido sobre Terceiros Pessoa Física R$ 21,77
IRRF FATURAS CELESC, CASAN E INTERNET R$ 1.786,59
IRRF JURÍDICAS R$ 2.023,96
ISQN - RETENÇÕES R$ 127,38
ISQN PESSOA JURÍDICA R$ 95,55
ISS R$ 37,90
RENDIMENTOS - Aplicações Financeiras R$ 54.157,75
TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: R$ 112.329,20