Exercicio 2023
A Câmara de Vereadores de Petrolândia na possui previsão e não arrecada rendas e/ou receitas para a sua manutenção durante o exercício.
A única fonte de arrecadação para fazer frente as suas despesas são os SUPRIMENTOS previstos na LOA - Lei Orçamentária Anual a serem repassados pelo Executivo Municipal.
Para o Exercício de 2023 a LOA inicialmente previu um total de Suprimentos para a Câmara de Petrolândia de R$. 1.100.000,00.
No decorrer do Exercício foi aprovada uma suplementação de recursos de mais R$. 55.000,00, perfazendo um total de suprimentos repassados no exercício de 2023 de R$. 1.055.000,00.
De acordo com o Artigo 29-A, da Constituição Federal, o repasse para o Legislativo, no caso de municípios com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 7% da receita do exercício anterior.
Também é determinado em Lei que os recursos existentes no final do exercício devem ser devolvidos ao Executivo Municipal.
ID: 8 Ano: 2023
Exercicio de 2023 |
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|---|---|---|
| Mês | Valor Previsto | Valor Recebido |
| 1 (Janeiro) | R$ 83.333,37 | R$ 83.333,33 |
| 2 (Fevereiro) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 3 (Março) | R$ 138.333,33 | R$ 138.333,33 |
| 4 (Abril) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 5 (Maio) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 6 (Junho) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 7 (Julho) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 8 (Agosto) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 9 (Setembro) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 10 (Outubro) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 11 (Novembro) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| 12 (Dezembro) | R$ 83.333,33 | R$ 83.333,33 |
| TOTAL GERAL: | R$ 1.055.000,00 | R$ 1.054.999,96 |
| Suprimento Devolvido ao Executivo: | R$ 32.952,98 | |
| % Que Representa os Suprimentos Devolvidos: | 3.12% | |
| Data da Devolução | Valor Devolvido | Comprovante |
|---|---|---|
| 20/12/2023 | R$ 32.952,98 | Ver Comprovante |
| TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: | R$ 32.952,98 |
