Exercicio 2024

Considerações Acerca dos Suprimentos

A Câmara de Vereadores de Petrolândia na possui previsão e não arrecada rendas e/ou receitas para a sua manutenção durante o exercício.

A única fonte de arrecadação para fazer frente as suas despesas são os SUPRIMENTOS previstos na LOA - Lei Orçamentária Anual a serem repassados pelo Executivo Municipal.

Para o Exercício de 2024 a LOA previu um total de Suprimentos para a Câmara de Petrolândia de R$. 1.170.000,00.

De acordo com o Artigo 29-A, da Constituição Federal, o repasse para o Legislativo, no caso de municípios com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 7% da receita do exercício anterior.

Também é determinado em Lei que os recursos existentes no final do exercício devem ser devolvidos ao Executivo Municipal.

ID: 6 Ano: 2024

Detalhes dos Suprimentos Recebidos no Exercício
Exercicio de 2024
Mês Valor Previsto Valor Recebido
1 (Janeiro) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
2 (Fevereiro) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
3 (Março) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
4 (Abril) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
5 (Maio) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
6 (Junho) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
7 (Julho) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
8 (Agosto) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
9 (Setembro) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
10 (Outubro) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
11 (Novembro) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
12 (Dezembro) R$ 97.500,00 R$ 97.500,00
TOTAL GERAL: R$ 1.170.000,00 R$ 1.170.000,00
Suprimento Devolvido ao Executivo: R$ 65.322,56
% Que Representa os Suprimentos Devolvidos: 5.58%
Valores de Suprimentos Devolvidos ao Executivo no Exercício
Data da Devolução Valor Devolvido Comprovante
20/12/2024 R$ 65.322,56 Ver Comprovante
TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: R$ 65.322,56
Receitas Extras Retidas e Repassadas ao Executivo
Nome da Receita Valor Total Recebido Ações
Indenização Faltas Injustificadas R$ 363,50
IRRF - Pessoa Física R$ 29.042,59
ISQN - Imposto Sobre Serviços R$ 562,08
Rendimento de Aplicações Financeiras R$ 8.589,38
Retenção de IRPJ - Pessoa Jurídica R$ 2.592,85
TOTAL GERAL DEVOLVIDO NO EXERCÍCIO: R$ 41.150,40