Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso as principais peças que compõe a PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do Gestor Municipal
Estes documentos que devem ser apresentados atendem entre outras a legislação abaixo discriminada:
Instrução Normativa N. TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Os Pareceres dos Conselhos Municipais atendem as seguintes Legislações Específicas:
Parecer do FUNDEB
“caput” e Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do FUNDEB)
Parecer do Conselho Municipal de Saúde
Artigo 1º., caput e § 2º, da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com os termos do Art. 36, § 1º., da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 e Artigo 33 da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1.990
Parecer do CAE – Conselho de Alimentação Escolar
Artigo 18 da Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009
Parecer do Conselho de Assistência Social
Artigo 16, inciso IV, combinado com o artigo 30 e seus adendos, da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993
Parecer do Conselho Municipal do Idoso
Artigo 6º, da Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994
Parecer do Conselho da Criança e do Adolecente
Artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de junho de 1.990 e ainda atendendo aos preceitos do Artigo 20, inciso III, § 2º., letra “b”, da Resolução TC-077/2013 do Tribunal de Contas de Santa Catarina