Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso ao texto original das Leis que compõe as Peças Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) bem como os seus Anexos e as Alterações ocorridas durante o exercício financeiro.
A divulgação das PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS atende a legislação abaixo discriminada:
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.